Termos de Uso

Data de Vigência: 01 de outubro de 2024

Última atualização: 01 de março de 2025

1 Introdução

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para aquisição, instalação, utilização e suporte relacionadas ao sistema ConectAI.

Este documento também define as responsabilidades, garantias e limitações aplicáveis aos clientes e usuários que interagem com nossos serviços.

⚠️ Importante:

Ao contratar ou utilizar o ConectAI, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este documento, elaborado em conformidade com:

  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
  • Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
  • Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)

2 Sobre os Nossos Serviços

A ConectAI oferece soluções de automação de atendimento e integração com plataformas de comunicação, como WhatsApp, Facebook, Instagram, e-mail e Webchat.

Nossos serviços visam facilitar a interação entre empresas e seus clientes, proporcionando uma experiência eficiente e segura.

📋 Ao utilizar nossos serviços:

Você concorda com os termos aqui descritos e se compromete a utilizá-los de forma legal, ética e responsável.

3 Condições Gerais

3.1.

A contratação do ConectAI implica aceitação total destes termos.

3.2.

O cliente deve fornecer dados corretos e manter suas informações atualizadas.

3.3.

É ESTRITAMENTE PROIBIDO utilizar o sistema para:

  • Atividades ilegais
  • Spam ou mensagens não solicitadas
  • Fraude ou golpes
  • Assédio ou ofensas
  • Violação de direitos de terceiros
3.4.

O descumprimento destes termos poderá resultar em:

  • Suspensão imediata do serviço
  • Cancelamento da licença
  • Medidas judiciais

4 Instalação e Entrega

4.1.

A instalação pode ser feita:

  • Em VPS/servidor do cliente, mediante fornecimento de acesso e dados técnicos.
  • Em servidor fornecido pela ConectAI, conforme plano contratado.
4.2.

O prazo de instalação depende da colaboração do cliente no fornecimento de informações e credenciais corretas.

4.3.

A instalação é considerada concluída quando o sistema estiver funcional e acessível.

5 Política de Teste, Devolução e Cancelamento

5.1.

A ConectAI oferece opção de teste gratuito para avaliação prévia do sistema.

5.2.

⚠️ Após a instalação definitiva do sistema na VPS ou servidor do cliente, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO de valores, independentemente do motivo ou tempo de uso.

5.3.

Para instalações em servidor da ConectAI, o cancelamento pode ser solicitado em até 7 dias corridos da ativação, desde que NÃO tenham sido utilizados:

  • Disparos em massa
  • Integrações personalizadas
  • Importação de dados reais
5.4.

💰 Não reembolsáveis: Valores promocionais, descontos, ofertas limitadas e customizações.

6 Responsabilidades

6.1. Do Cliente

  • Manter VPS/servidor compatível e seguro.
  • Utilizar o sistema de forma ética e legal.
  • Proteger credenciais de acesso.
  • Não modificar o sistema sem autorização da ConectAI.

6.2. Da ConectAI

  • Garantir o funcionamento do sistema conforme contratado.
  • Prestar suporte técnico dentro dos limites estabelecidos.
  • Proteger dados coletados de acordo com a LGPD.

6.3. Uso das Plataformas Integradas

O cliente é integralmente responsável pelo uso dos canais integrados (WhatsApp, Facebook, Instagram, e-mail, Webchat, entre outros).

O uso deve respeitar:

  • LGPD – Lei nº 13.709/2018
  • CDC – Lei nº 8.078/1990
  • Termos de uso e políticas de cada plataforma
  • Proibição de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo abusivo ou ilegal

Importante: A ConectAI não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, exclusões de contas, multas ou processos decorrentes de uso inadequado ou ilegal pelo cliente.

7 Uso Aceitável dos Nossos Serviços

Você concorda em utilizar os serviços da ConectAI de forma legal, ética e responsável, comprometendo-se a:

Não utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.

Não enviar ou facilitar o envio de mensagens não solicitadas (spam).

Não violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Não comprometer a segurança ou integridade dos nossos sistemas ou dos sistemas de terceiros.

⚠️ A ConectAI se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso aos serviços em caso de violação destes termos.

8 Suporte e Garantia

8.1.

O suporte cobre exclusivamente problemas relacionados ao funcionamento padrão do sistema.

8.2.

Alterações indevidas anulam a garantia.

8.3.

O suporte técnico será prestado mediante agendamento entre cliente e ConectAI, com prazo máximo de até 5 dias úteis após a solicitação.

Exceção: Emergências devidamente caracterizadas terão atendimento prioritário.

9 Serviços de Terceiros

Nosso sistema pode integrar-se com serviços de terceiros, como plataformas de redes sociais e provedores de e-mail.

📱 Integrações Disponíveis:

  • WhatsApp Business API
  • Facebook Messenger
  • Instagram Direct
  • Provedores de e-mail
  • Outras plataformas de comunicação

⚠️ Ao utilizar essas integrações, você concorda em cumprir os termos de serviço e políticas de privacidade desses terceiros.

🚫 A ConectAI não se responsabiliza por falhas ou interrupções nos serviços de terceiros.

10 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o sistema ConectAI conforme os termos deste acordo.

📜 Características da Licença:

  • Limitada: Apenas para uso conforme contratado
  • Não exclusiva: Podemos licenciar para outros usuários
  • Intransferível: Não pode ser cedida a terceiros

🔒 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao sistema permanecem com a ConectAI.

11 Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

11.1.

Todos os elementos do ConectAI são propriedade exclusiva da empresa.

11.2.

É proibida qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa ou revenda sem autorização expressa.

11.3.

Violações poderão gerar responsabilização civil e criminal.

📧 Denúncias sobre Violação:

Se você acreditar que seus direitos de propriedade intelectual foram violados através do uso dos nossos serviços, entre em contato conosco para que possamos investigar e tomar as medidas apropriadas.

12 Avisos Legais e Isenções

⚠️ A ConectAI fornece seus serviços "como estão", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Não garantimos que os serviços estarão livres de erros ou interrupções.

📋 Limitações de Garantia:

  • Disponibilidade contínua dos serviços
  • Funcionamento sem falhas técnicas
  • Compatibilidade com todos os sistemas
  • Resultados específicos de uso

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a ConectAI não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos nossos serviços.

🚫 Não nos responsabilizamos por:

  • Perda de dados ou informações
  • Lucros cessantes
  • Danos morais ou materiais indiretos
  • Interrupções de negócios

14 Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a ConectAI de quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades ou despesas decorrentes do seu uso dos serviços ou da violação destes termos.

⚖️ Isso inclui:

  • Custos legais e honorários advocatícios
  • Multas e penalidades aplicadas por terceiros
  • Danos causados a terceiros pelo seu uso
  • Violações de leis ou regulamentos

15 Penalidades

15.1.

O não cumprimento desta política poderá resultar em:

  • Suspensão ou cancelamento imediato do serviço
  • Cobrança judicial de valores
  • Ações legais por danos materiais e morais

16 Resolução de Conflitos

Quaisquer disputas decorrentes deste acordo serão resolvidas de acordo com as leis brasileiras.

⚖️ Foro Competente:

O foro da comarca de Curitiba/PR será competente para dirimir tais questões, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Disponibilidade dos Nossos Serviços

A ConectAI se esforça para manter seus serviços disponíveis e operacionais.

⚠️ No entanto, não garantimos disponibilidade contínua e nos isentamos de responsabilidade por interrupções ou falhas nos serviços.

🔧 Possíveis Interrupções:

  • Manutenções programadas
  • Atualizações de sistema
  • Problemas técnicos imprevistos
  • Falhas em serviços de terceiros

18 Disposições Gerais

📝 A ConectAI pode modificar estes termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página.

📋 Acordo Completo:

Este acordo constitui o entendimento completo entre as partes e substitui quaisquer acordos anteriores relacionados ao uso dos serviços ConectAI.

✅ Ao continuar usando nossos serviços após qualquer modificação, você aceita automaticamente os novos termos.